TERMO DE USO DA PLATAFORMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA – SINTTEL/SC

Ao acessar e utilizar a Plataforma de Votação Eletrônica do SINTTEL/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações de Santa Catarina, o participante declara estar ciente e concordar com as seguintes condições:

1. Participação

A votação é destinada aos trabalhadores abrangidos pelo processo de deliberação promovido pelo SINTTEL/SC, observados os critérios definidos no edital, convocação ou regulamento específico.

2. Identificação

O participante é responsável pela veracidade das informações fornecidas para acesso à plataforma, bem como pela utilização pessoal e intransferível de seus dados de autenticação.

3. Validade do Voto

O voto registrado eletronicamente será considerado válido para todos os fins, possuindo a mesma eficácia das deliberações realizadas de forma presencial. Após sua confirmação, o voto não poderá ser alterado.

4. Sigilo e Segurança

O SINTTEL/SC adotará medidas para garantir a segurança do processo de votação e a proteção das informações dos participantes, observadas as disposições legais aplicáveis.

5. Proteção de Dados

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para identificação do participante, validação da votação e registro do processo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. Aceite

Ao prosseguir com a votação, o participante declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso, reconhecendo a validade jurídica de sua manifestação eletrônica.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Plataforma de Votação Eletrônica do SINTTEL-SC

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações de Santa Catarina – SINTTEL-SC, pessoa jurídica de direito privado, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos trabalhadores que utilizarem a Plataforma de Votação Eletrônica disponibilizada pelo Sindicato.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar de forma clara e transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização da plataforma.

1. CONTROLADOR DOS DADOS

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma de Votação Eletrônica é o:

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações de Santa Catarina – SINTTEL-SC

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para garantir a identificação do trabalhador e a legitimidade do processo de votação, poderão ser coletados os seguintes dados:

Nome completo;
CPF;
Empresa empregadora;
Matrícula funcional (quando aplicável);
Número de telefone celular;
Endereço de e-mail;
Data e horário de acesso à plataforma;
Endereço IP e registros de conexão;
Informações necessárias para validação da participação na votação.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:

Identificar e autenticar os trabalhadores aptos a participar das votações;
Garantir a segurança, integridade e legitimidade do processo eleitoral ou assemblear;
Evitar votos duplicados ou fraudes;
Registrar a participação do trabalhador nas votações;
Cumprir obrigações legais, estatutárias e regulatórias do Sindicato;
Elaborar relatórios estatísticos sem identificação individual dos participantes.
4. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DO VOTO

O SINTTEL-SC adota medidas técnicas e administrativas para assegurar o sigilo do voto, garantindo que:

A escolha realizada pelo trabalhador permaneça confidencial;
O conteúdo do voto não seja divulgado individualmente;
Os resultados sejam apresentados apenas de forma consolidada;
O acesso aos dados seja restrito às pessoas autorizadas e necessárias para a administração da plataforma.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais não serão comercializados ou compartilhados com terceiros, exceto:

Quando necessário para a operação da plataforma por fornecedores contratados pelo Sindicato;
Para cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial;
Quando exigido por autoridades competentes.

Todos os terceiros contratados deverão observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

O SINTTEL-SC adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.

Os dados serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais aplicáveis.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o trabalhador poderá solicitar:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Informações sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento, quando aplicável;
Demais direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao SINTTEL-SC pelos canais oficiais de atendimento.

8. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais realizado pelo SINTTEL-SC fundamenta-se nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos;
Legítimo interesse do Sindicato na organização e realização de assembleias e processos de votação;
Consentimento do titular, quando necessário.
9. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação à legislação vigente ou melhorias nos procedimentos adotados pelo Sindicato.

A versão mais recente estará sempre disponível aos trabalhadores por meio dos canais oficiais do SINTTEL-SC.

10. ACEITE

Ao acessar e utilizar a Plataforma de Votação Eletrônica do SINTTEL-SC, o trabalhador declara estar ciente desta Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA – SINTTEL-SC
Florianópolis/SC
Data de publicação: 01 de junho de 2026.